AREsp 1953346 - DECISAO

AREsp 1953346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência recursal: ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), e por pretender o recorrente o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SHP - METALURGIA E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHP - METALURGIA E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica com fins lucrativos
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência recursal: ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), e por pretender o recorrente o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.