AREsp 1924467 - DECISAO

AREsp 1924467 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque não houve prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência da beneficiária da gratuidade de justiça; ademais, as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC e à alínea 'c' do art. 105 da CF foram genéricas, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELCIO BERQUO CURADO BROM; Agravada: GIRIL LENECÂNDIDA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf)

Case Brief

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Parties

ELCIO BERQUO CURADO BROM

Agravante

GIRIL LENECÂNDIDA MORAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, IV e 1.022 do CPC (alegada deficiência de fundamentação/omissão)
  2. 2 possibilidade de concessão/afastamento da gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
  3. 3 admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque não houve prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência da beneficiária da gratuidade de justiça; ademais, as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC e à alínea 'c' do art. 105 da CF foram genéricas, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se