AREsp 1935191 - DECISAO

AREsp 1935191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem examinou as questões relativas à gratuidade da justiça, aplicando a presunção de insuficiência para pessoa natural e considerando que a revogação exige demonstração de alteração das condições fáticas (art. 98, §3º CPC) e que alegação de suficiência já existente na data da concessão inicial estava preclusa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: agravado/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Revogação Da Gratuidade, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Gratuidade De Justiça Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Revogação Da Gratuidade Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

agravado/parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação (arts. 11, 489 §1º IV e 1.022 I e II CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC sobre gratuidade de justiça
  3. 3 necessidade de critérios objetivos para concessão/ revogação da gratuidade (renda máxima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem examinou as questões relativas à gratuidade da justiça, aplicando a presunção de insuficiência para pessoa natural e considerando que a revogação exige demonstração de alteração das condições fáticas (art. 98, §3º CPC) e que alegação de suficiência já existente na data da concessão inicial estava preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.