AREsp 1937712 - DECISAO

AREsp 1937712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava à revisão de conclusão fático-probatória da Corte de origem — que acertadamente considerou insuficientes os documentos juntados para comprovar a hipossuficiência — e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de pobreza é relativa e o indeferimento fundamentado é legítimo.

Parties
Agravante/recorrente: ALMIR PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALMIR PEREIRA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos probatórios
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava à revisão de conclusão fático-probatória da Corte de origem — que acertadamente considerou insuficientes os documentos juntados para comprovar a hipossuficiência — e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de pobreza é relativa e o indeferimento fundamentado é legítimo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.