AREsp 1863515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, enquadrando-se na Súmula 284 do STF, e porque a análise concreta sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TATHIANA GUIMARÃES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Obstáculos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova Obstáculos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TATHIANA GUIMARÃES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pelo juízo de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais violados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, enquadrando-se na Súmula 284 do STF, e porque a análise concreta sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.