AREsp 1880333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a gratuidade de justiça, concluindo que os documentos não comprovavam hipossuficiência, e eventual desconstituição dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a presunção relativa da declaração de hipossuficiência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Agropastoril Sulmineira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Agropastoril Sulmineira Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça com base na situação financeira real
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a gratuidade de justiça, concluindo que os documentos não comprovavam hipossuficiência, e eventual desconstituição dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a presunção relativa da declaração de hipossuficiência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.