EAREsp 1919994 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, no mérito o Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça pois o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante, decisão que implicaria reexame de prova se reformada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA - PRODUTOR RURAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA - PRODUTOR RURAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, no mérito o Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça pois o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante, decisão que implicaria reexame de prova se reformada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 468-469 (e-STJ).
  • Conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.