AREsp 1290389 - DECISAO

AREsp 1290389 - DECISAO

Reconheceu-se o deferimento tácito da gratuidade de justiça pela ausência de indeferimento expresso, mas o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: os agravantes não indicaram expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), demonstrando a atecnia da peça recursal, e tampouco comprovou-se dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por esses fundamentos o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALAOR GONCALVES MARTINS JUNIOR; Agravante: TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA; Agravante: CAROLINA CARNEIRO DA S GUIMARAES DOS S HENRIQUES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015), Atecnia Da Peça Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Preparo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

ALAOR GONCALVES MARTINS JUNIOR

Agravante

TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA

Agravante

CAROLINA CARNEIRO DA S GUIMARAES DOS S HENRIQUES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão tácita da gratuidade de justiça pela ausência de indeferimento expresso
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o deferimento tácito da gratuidade de justiça pela ausência de indeferimento expresso, mas o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: os agravantes não indicaram expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), demonstrando a atecnia da peça recursal, e tampouco comprovou-se dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por esses fundamentos o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.