AREsp 1957942 - DECISAO

AREsp 1957942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência, o que é vedado em sede de recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: SERGIO CORREA DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CORREA DE ANDRADE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica
  2. 2 Necessidade de demonstração clara e individualizada de violação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência, o que é vedado em sede de recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se