AREsp 1926701 - DECISAO

AREsp 1926701 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o pedido de gratuidade, que havia sido revogado na sentença, foi renovado sem a comprovação de alteração da situação econômico-financeira dos embargantes, requisito exigido pela jurisprudência para o deferimento da renovação do benefício.

Parties
Embargante: ALBENICE PINTO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 2628/2629 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Renovação Do Pedido De Gratuidade
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Preparo Deserção Renovação Do Pedido De Gratuidade

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Parties

ALBENICE PINTO DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 2628/2629 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de renovação do pedido de gratuidade de justiça após denegação em instâncias ordinárias
  3. 3 Necessidade de comprovação de alteração da situação econômico-financeira para deferimento da renovação do benefício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o pedido de gratuidade, que havia sido revogado na sentença, foi renovado sem a comprovação de alteração da situação econômico-financeira dos embargantes, requisito exigido pela jurisprudência para o deferimento da renovação do benefício.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)