REsp 1823402 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia Previdenciário (ação Acidentária) / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Recurso Conhecido E Provido (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais antecipados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 Interpretação do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 em confronto com a isenção prevista no art.129 da Lei 8.213/91 e com o dever constitucional de assistência jurídica

Ratio Decidendi

Embora a Lei 8.620/93 imponha ao INSS a antecipação dos honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e era beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a responsabilidade definitiva pelo custeio desses honorários recai sobre o Estado em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF) e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, deve o Estado do Paraná pagar, em definitivo, a despesa adiantada pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei...
• Firmar a tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."