REsp 1824823 - ACORDAO

REsp 1824823 - ACORDAO

Nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado do Paraná), devendo este ressarcir o INSS por tais valores.

Parties
Autor/recorrido: JONAS SOARES; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Terceiro Interessado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário (ação Acidentária) / Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos) Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Antecipação De Despesas Pelo INSS
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Antecipação De Despesas Pelo INSS

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Parties

JONAS SOARES

Autor/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Previdenciário (ação Acidentária) / Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos) Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Interpretação do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 em face da isenção prevista no art.129 da Lei 8.213/91 e das regras do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado do Paraná), devendo este ressarcir o INSS por tais valores.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei...