AREsp 1949764 - DECISAO

AREsp 1949764 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da gratuidade de justiça diante da ausência de prova da hipossuficiência (incluindo o recolhimento de custas iniciais) e porque modificar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO NATSUO SACAKURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão No Acórdão Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO NATSUO SACAKURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 alegada omissão no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da gratuidade de justiça diante da ausência de prova da hipossuficiência (incluindo o recolhimento de custas iniciais) e porque modificar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.