AREsp 1959190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), a questão constitucional apontada é matéria própria do STF e não houve identidade fática suficiente para a configuração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO ETEC PAVOTEC VILASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSÓRCIO ETEC PAVOTEC VILASA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Competência do STF para examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), a questão constitucional apontada é matéria própria do STF e não houve identidade fática suficiente para a configuração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.