AREsp 1951650 - DECISAO

AREsp 1951650 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo agravante (aplicação da Súmula 282/STF) e por omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto específico invocado (valor reconhecido e recebido há mais de 15 anos), o que impede o conhecimento da insurgência, inclusive quanto à alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Exequente: ARNALDO MARIA PINTO; Embargante/agravante: ROSARIO APARÍCIO VILLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão que revogou a gratuidade de justiça por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARNALDO MARIA PINTO

Exequente

ROSARIO APARÍCIO VILLEN

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Divergência jurisprudencial e impossibilidade de conhecimento por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo agravante (aplicação da Súmula 282/STF) e por omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto específico invocado (valor reconhecido e recebido há mais de 15 anos), o que impede o conhecimento da insurgência, inclusive quanto à alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão que revogou a gratuidade de justiça por ausência de prequestionamento

Orders

  • Não majorar os honorários recursais
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015