AREsp 1821955 - ACORDAO
O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido, que a decisão de indeferir a justiça gratuita foi motivada pela análise dos elementos de convicção (inclusive declaração de bens que demonstra patrimônio relevante) e que alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi julgado improvido.
- Parties
- Agravante: ARMANDO FERREIRA DA CUNHA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Omissão No Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARMANDO FERREIRA DA CUNHA
Agravante
ITAU UNIBANCO S.A
Agravado
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita
- 2 verificação de omissão no acórdão
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido, que a decisão de indeferir a justiça gratuita foi motivada pela análise dos elementos de convicção (inclusive declaração de bens que demonstra patrimônio relevante) e que alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi julgado improvido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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