Pet 11777 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior, mas rejeitou-se a impugnação do Distrito Federal, por entender que, apesar da regra de que a pessoa jurídica deve comprovar a precariedade financeira, a extensa documentação acostada (numerosas execuções fiscais e protestos) corrobora a declaração de hipossuficiência, sendo insuficiente a alegação do DF para afastar o benefício; em consequência, o agravo interno interposto pelo DF ficou prejudicado.

Parties
Impugnante: DISTRITO FEDERAL; Requerente: MINA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORAIS LTDA; Requerente: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
AR 5.158/df / Decisão Sobre Impugnação Ao Pedido De Gratuidade De Justiça
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 190/197; rejeito a impugnação do Distrito Federal; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

MINA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORAIS LTDA

Requerente

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

Requerente

Procedural Posture

AR 5.158/df / Decisão Sobre Impugnação Ao Pedido De Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a pessoa jurídica obter o benefício da justiça gratuita sem prova de precariedade financeira?
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à condição de miserabilidade de pessoa jurídica?
  3. 3 Se documentos de execuções fiscais e protestos corroboram a declaração de hipossuficiência?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas rejeitou-se a impugnação do Distrito Federal, por entender que, apesar da regra de que a pessoa jurídica deve comprovar a precariedade financeira, a extensa documentação acostada (numerosas execuções fiscais e protestos) corrobora a declaração de hipossuficiência, sendo insuficiente a alegação do DF para afastar o benefício; em consequência, o agravo interno interposto pelo DF ficou prejudicado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 190/197; rejeito a impugnação do Distrito Federal; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 190/197
  • Rejeitada a impugnação do Distrito Federal