AREsp 1951635 - DECISAO

AREsp 1951635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração foram corretamente analisados pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, e subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) — notadamente a constatação de rendimentos no CNIS e a ausência de impugnação tempestiva pelo INSS — que justifica manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: segurado/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E, Nessa Extensão, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Revogação Da Justiça Gratuita, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Revogação Da Justiça Gratuita Fundamentação Do Acórdão Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurado/parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E, Nessa Extensão, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão ou falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 alcance dos arts. 98 e 99 do CPC sobre gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração foram corretamente analisados pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, e subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) — notadamente a constatação de rendimentos no CNIS e a ausência de impugnação tempestiva pelo INSS — que justifica manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.