AREsp 1954556 - DECISAO

AREsp 1954556 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de bens e atos (diversos imóveis de alto valor, participação societária, pagamento de ITCMD em montante elevado) incompatíveis com a alegada hipossuficiência do espólio, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Hipossuficiência Financeira, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Espólio
Processual Civil Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Hipossuficiência Financeira Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Espólio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por ausência de violação de dispositivo legal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de bens e atos (diversos imóveis de alto valor, participação societária, pagamento de ITCMD em montante elevado) incompatíveis com a alegada hipossuficiência do espólio, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.