AREsp 1786747 - DECISAO

AREsp 1786747 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: reconhecida a culpa exclusiva da promitente vendedora, há obrigação de restituição integral das quantias pagas pelo adquirente e os juros moratórios incidem a partir da citação; questões fáticas não são reexamináveis em recurso especial, e incidem as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Caso Fortuito E Força Maior, Súmulas Do STJ, Termo Inicial De Juros Moratórios, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Gratuidade De Justiça Rescisão Contratual Lucros Cessantes Caso Fortuito E Força Maior +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução integral das parcelas pagas em caso de rescisão por culpa do promitente vendedor
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentual (25%) prevista em cláusula contratual
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios sobre quantia a ser restituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: reconhecida a culpa exclusiva da promitente vendedora, há obrigação de restituição integral das quantias pagas pelo adquirente e os juros moratórios incidem a partir da citação; questões fáticas não são reexamináveis em recurso especial, e incidem as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se