AREsp 1923969 - DECISAO

AREsp 1923969 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc e não exime a parte do pagamento de custas e honorários relativos a atos processuais pretéritos; ademais, não se verificou omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e é vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Recurso Especial, Custas E Honorários, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Recurso Especial Custas E Honorários Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça (retroatividade vs. ex nunc)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC/2015 quanto à suspensão da cobrança de custas e honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc e não exime a parte do pagamento de custas e honorários relativos a atos processuais pretéritos; ademais, não se verificou omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e é vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.