AREsp 1902388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar a gratuidade de justiça com base em elementos probatórios constantes dos autos; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além de haver preclusão sobre matérias não impugnadas.

Parties
Agravante: EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS EIRELI; Agravante: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundado Em Súmula (súmula 518/stj)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundado Em Súmula (súmula 518/stj)

Case Brief

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Parties

EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS EIRELI

Agravante

EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 cabimento de recurso especial por violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar a gratuidade de justiça com base em elementos probatórios constantes dos autos; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além de haver preclusão sobre matérias não impugnadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno