AREsp 1951358 - DECISAO

AREsp 1951358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional seria matéria do recurso extraordinário ao STF, o manejo do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos indicados para fins de admissão pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: TRANSPORTE RODOVIÁRIO VISÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE RODOVIÁRIO VISÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus da prova da insuficiência
  2. 2 Violação alegada do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional seria matéria do recurso extraordinário ao STF, o manejo do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos indicados para fins de admissão pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.