AREsp 1677293 - DECISAO

AREsp 1677293 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado em elementos documentais que demonstraram a capacidade econômica da parte (servidora pública aposentada com proventos informados), de modo que intimá-la para comprovação era desnecessário e reformar a decisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF, Ação Rescisória
Processo Civil Recursos Especial E Interno Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF Ação Rescisória

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se é obrigatória a intimação prévia para comprovação de hipossuficiência antes do indeferimento da gratuidade de justiça (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado em elementos documentais que demonstraram a capacidade econômica da parte (servidora pública aposentada com proventos informados), de modo que intimá-la para comprovação era desnecessário e reformar a decisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.