AREsp 1975883 - DECISAO

AREsp 1975883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF), a controvérsia demandaria reexame de prova ou do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: NEUZA ALVES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial

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Parties

NEUZA ALVES FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF), a controvérsia demandaria reexame de prova ou do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.