AREsp 1976469 - DECISAO

AREsp 1976469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava deficiente quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC), aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a apelação foi considerada deserta por não recolhimento do preparo (art. 1007, CPC) e as questões relativas aos arts. 489, §1º, IV, e 98/99 do CPC não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDIR DAL BOSCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIR DAL BOSCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 direito à gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, CPC)
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo (art. 1007, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava deficiente quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC), aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a apelação foi considerada deserta por não recolhimento do preparo (art. 1007, CPC) e as questões relativas aos arts. 489, §1º, IV, e 98/99 do CPC não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.