AREsp 1973023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CRISTINA STEFANELLI RUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Habilitação De Crédito Em Inventário, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Tributário Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Admissibilidade De Recurso Especial Habilitação De Crédito Em Inventário Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CRISTINA STEFANELLI RUBIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova de modificação da situação financeira que justifique a revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a expectativa de recebimento de herança autoriza, por si só, a revogação da gratuidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.