AREsp 1949586 - DECISAO

AREsp 1949586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria constitucional é própria do STF, não é admissível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), além de ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso não conhecível.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +3 more

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 cabimento de recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria constitucional é própria do STF, não é admissível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), além de ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso não conhecível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se