AREsp 1970349 - DECISAO

AREsp 1970349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 incorre no óbice da Súmula 284 do STF e a reapreciação da matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELINA BAGGIO PINCINATO USINAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ

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Parties

ANGELINA BAGGIO PINCINATO USINAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação de incisos
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça a microempresa não constituída como EIRELI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 incorre no óbice da Súmula 284 do STF e a reapreciação da matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.