AREsp 1953650 - DECISAO

AREsp 1953650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa da gratuidade decorreu de valoração de fatos e provas (renda consignada, aquisição de imóvel e ausência de documentos requisitados) cuja reanálise exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MIGUEL VICENTE FOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL VICENTE FOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão do reexame de provas
  3. 3 caracterização de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa da gratuidade decorreu de valoração de fatos e provas (renda consignada, aquisição de imóvel e ausência de documentos requisitados) cuja reanálise exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.