AREsp 1965967 - DECISAO

AREsp 1965967 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi não conhecido porque o agravante não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, de modo que seria inevitável o reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento sobre a inexistência de comprovação da miserabilidade, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; configurou-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOEL DOS SANTOS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desistência Da Ação, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Miserabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desistência Da Ação Indenização Por Danos Materiais E Morais Miserabilidade

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Parties

JOEL DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação da miserabilidade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi não conhecido porque o agravante não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, de modo que seria inevitável o reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento sobre a inexistência de comprovação da miserabilidade, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; configurou-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários recursais pois não fixados na origem.