Ag 1434676 - DECISAO

Ag 1434676 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando a decisão atacada foi proferida por relator, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, e as hipóteses de cabimento de agravo ao STJ estão limitadas pelos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
  3. 3 Previsão legal do agravo interno contra decisão do relator (art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando a decisão atacada foi proferida por relator, devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, e as hipóteses de cabimento de agravo ao STJ estão limitadas pelos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se