AREsp 1982769 - DECISAO

AREsp 1982769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANIA GONCALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Gratuidade De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

VANIA GONCALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.