AREsp 1962952 - DECISAO

AREsp 1962952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF por analogia), o pedido de gratuidade foi formulado após determinação de recolhimento das custas e, mesmo que deferido, teria efeitos ex nunc não alcançando custas pretéritas, além de faltar prequestionamento e comprovação de dissídio jurisprudencial, em obediência às súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEL TERENCIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

ELIEL TERENCIO CORDEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 98 e seguintes do CPC quanto ao direito à gratuidade de justiça
  2. 2 se o indeferimento da distribuição sem intimação para comprovar hipossuficiência violou o art. 99, § 2º, do CPC
  3. 3 se houve divergência jurisprudencial passível de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF por analogia), o pedido de gratuidade foi formulado após determinação de recolhimento das custas e, mesmo que deferido, teria efeitos ex nunc não alcançando custas pretéritas, além de faltar prequestionamento e comprovação de dissídio jurisprudencial, em obediência às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.