AREsp 1975676 - DECISAO

AREsp 1975676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (aplicação da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória sobre a concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ); além disso, constatou-se que a Defensoria Pública não requereu intimação pessoal e que a recorrente não apresentou prova mínima de hipossuficiência nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA SANTOS MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intimação Pessoal Da Parte Patrocinada Pela Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Gratuidade De Justiça Intimação Pessoal Da Parte Patrocinada Pela Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA SANTOS MADEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal prevista no art. 186, § 2º, do CPC quando parte é patrocinada pela Defensoria Pública
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (aplicação da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória sobre a concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ); além disso, constatou-se que a Defensoria Pública não requereu intimação pessoal e que a recorrente não apresentou prova mínima de hipossuficiência nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.