AREsp 1975028 - DECISAO

AREsp 1975028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é de competência do STF, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem constatou, com base em documentos, a inexistência de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MAURÍCIO JOSÉ FARIA NONATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ FARIA NONATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação de examinar matéria constitucional na via especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é de competência do STF, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem constatou, com base em documentos, a inexistência de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.