AREsp 1976408 - DECISAO

AREsp 1976408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência de recursos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: DELPHOS FORMATURAS E EVENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Contrato De Locação Não Residencial, Pandemia/covid 19
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 481/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Contrato De Locação Não Residencial +1 more

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Parties

DELPHOS FORMATURAS E EVENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora (pessoa jurídica) comprovou insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a análise da prova documental sobre incapacidade financeira enseja reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência de recursos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.