AREsp 1907938 - DECISAO

AREsp 1907938 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou as questões suscitadas; a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nos autos, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 603.137/MG, Súmula 481/STJ), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de omissão no acórdão
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 valoração do conjunto fático-probatório e vedação de reexame pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou as questões suscitadas; a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nos autos, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 603.137/MG, Súmula 481/STJ), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.