AREsp 1665701 - DECISAO

AREsp 1665701 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada (declaração de hipossuficiência e concessão de gratuidade de justiça) tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 181/Tema 188), e porque, quanto à pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC, a alegação foi apresentada de forma genérica; ademais, não se pode reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento é negado.

Parties
Recorrente: ALAN GEORGE NOVAIS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Tema 188/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALAN GEORGE NOVAIS VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionamento da concessão da gratuidade de justiça à prova de hipossuficiência
  2. 2 incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional da declaração de hipossuficiência e ausência de repercussão geral (Tema 181 e 188)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada (declaração de hipossuficiência e concessão de gratuidade de justiça) tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 181/Tema 188), e porque, quanto à pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC, a alegação foi apresentada de forma genérica; ademais, não se pode reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.