AREsp 1944543 - DECISAO

AREsp 1944543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório), sendo que o Tribunal de origem constatou endividamento e ausência de elementos novos capazes de infirmar sua motivação.

Parties
Agravante: WALDIR DE FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

WALDIR DE FELÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 98, § 5º, e 99 do CPC quanto aos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório), sendo que o Tribunal de origem constatou endividamento e ausência de elementos novos capazes de infirmar sua motivação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.