AREsp 1975805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem, isto é, as questões não foram examinadas sob o viés pretendido pela recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANA LUCIA MARTINS; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Do Assistente Técnico, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Dano Moral, Perícia
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Honorários Do Assistente Técnico Ônus Da Prova Prequestionamento Cumprimento De Sentença Dano Moral +1 more

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Parties

ANA LUCIA MARTINS

Agravante

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º do CPC quanto ao direito de indicar assistente técnico por beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 violação dos arts. 82 e 84 do CPC quanto ao pagamento/inclusão dos honorários do assistente técnico
  3. 3 ausência de prequestionamento das teses recursais pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem, isto é, as questões não foram examinadas sob o viés pretendido pela recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.