AREsp 1885023 - DECISAO

AREsp 1885023 - DECISAO

O acórdão recorrido julgou a questão com fundamentação suficiente, decidindo que a falência, por si só, não demonstra hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça e, ante a ausência de prova objetiva da impossibilidade de arcar com custas e a concordância tácita dos adversários quanto ao pedido alternativo, deferiu o recolhimento diferido das custas para o final. Como esse fundamento não foi atacado no recurso especial e a matéria envolve aplicação de lei local (Lei Estadual 3.350/99), o exame na via especial restou inviabilizado (Súmulas 283 e 280 do STF), justificando-se o conhecimento do agravo e a manutenção do decisum quanto ao recurso especial (negado provimento).

Parties
Agravante: RACIMEC ELETRONICA E SERVIÇOS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recolhimento Diferido De Custas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Lei Estadual, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Falência Gratuidade De Justiça Recolhimento Diferido De Custas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Lei Estadual Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RACIMEC ELETRONICA E SERVIÇOS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a falência por si só enseja a concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 se o recolhimento diferido de custas é equivalente à gratuidade de justiça
  3. 3 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido julgou a questão com fundamentação suficiente, decidindo que a falência, por si só, não demonstra hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça e, ante a ausência de prova objetiva da impossibilidade de arcar com custas e a concordância tácita dos adversários quanto ao pedido alternativo, deferiu o recolhimento diferido das custas para o final. Como esse fundamento não foi atacado no recurso especial e a matéria envolve aplicação de lei local (Lei Estadual 3.350/99), o exame na via especial restou inviabilizado (Súmulas 283 e 280 do STF), justificando-se o conhecimento do agravo e a manutenção do decisum quanto ao recurso especial (negado provimento).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Intimem-se.