AREsp 1980017 - DECISAO

AREsp 1980017 - DECISAO

O Tribunal engenhou que a comprovação da hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade de justiça não foi demonstrada por documentação atual e suficiente, havendo prova de renda anual de R$ 42.371,00 de uma das agravantes; ademais, a análise desejada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALDIRENE NAZARKO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Material De Cobrança Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDIRENE NAZARKO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 suficiência da documentação para comprovar a insuficiência econômica
  3. 3 incidência de custas sobre impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal engenhou que a comprovação da hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade de justiça não foi demonstrada por documentação atual e suficiente, havendo prova de renda anual de R$ 42.371,00 de uma das agravantes; ademais, a análise desejada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.