AREsp 1947332 - DECISAO

AREsp 1947332 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ), não atendendo ao requisito de impugnação específica exigido pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARA INES SCHONARDIE MARTINS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade Honorários De Sucumbência

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Parties

MARA INES SCHONARDIE MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 98 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ), não atendendo ao requisito de impugnação específica exigido pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.