AREsp 1891805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão do Tribunal de origem não era omissa nem contraditória quanto à preclusão; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (fundamentado no art. 99 do CPC/2015) que foi suficiente para decidir a questão, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o prosseguimento da insurgência quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Agravada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição do acórdão de origem
  2. 2 Preclusão quanto à realização de prova pericial por ausência de pagamento de honorários e requerimento tardio de gratuidade de justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão do Tribunal de origem não era omissa nem contraditória quanto à preclusão; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (fundamentado no art. 99 do CPC/2015) que foi suficiente para decidir a questão, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o prosseguimento da insurgência quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno