AREsp 1984255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório relativo à comprovação da hipossuficiência e da suficiência dos documentos apresentados, questão sobre a qual o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas e pela ausência de pagamento das custas, autorizando a extinção do feito nos termos do art. 290 do CPC, e tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  2. 2 Consequências do não recolhimento das custas iniciais e indeferimento da inicial (art. 290 CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório relativo à comprovação da hipossuficiência e da suficiência dos documentos apresentados, questão sobre a qual o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas e pela ausência de pagamento das custas, autorizando a extinção do feito nos termos do art. 290 do CPC, e tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.