AREsp 1935754 - DECISAO

AREsp 1935754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento autônomo e suficiente: o indeferimento da gratuidade de justiça decorreu da ausência de comprovação da hipossuficiência e do não atendimento ao despacho para juntada de documentos, questão que, por envolver reexame de matéria fático-probatória e fundamento não impugnado, impede a admissão do especial nos termos das Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF, além de observar o entendimento de que a concessão de gratuidade à pessoa jurídica é excepcional (Súmula 481/STJ).

Parties
Recorrente: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente: FRANCISCO PIGATTO NETO; Recorrido: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

FRANCISCO PIGATTO NETO

Recorrente

BANCO SAFRA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 concessão de gratuidade à pessoa jurídica condicionada à prova robusta de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento autônomo e suficiente: o indeferimento da gratuidade de justiça decorreu da ausência de comprovação da hipossuficiência e do não atendimento ao despacho para juntada de documentos, questão que, por envolver reexame de matéria fático-probatória e fundamento não impugnado, impede a admissão do especial nos termos das Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF, além de observar o entendimento de que a concessão de gratuidade à pessoa jurídica é excepcional (Súmula 481/STJ).