AREsp 1958184 - DECISAO

AREsp 1958184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada quanto à concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada quanto à concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.