REsp 1961877 - DECISAO

REsp 1961877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 1.643 e 1.644 do CC e art. 22 do ECA), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente — baseada no art. 779 do CPC (a execução deve mirar o devedor reconhecido no título) e no art. 265 do CC (a solidariedade não se presume) — que não foi impugnada, razão pela qual incide a Súmula 283 do STF e impede o conhecimento do recurso; subsidiariamente, o entendimento do TJDFT de que não cabe incluir a genitora no polo passivo quando ela não subscreveu o contrato foi mantido.

Parties
Recorrente: SESC - SRRVIÇO NACIONAL DO COMÉRCIO - ADMINSTRAÇÃO REGIONAL DO DF; Recorrida: TAIS OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Execução Por Título Extrajudicial, Solidariedade, Polo Passivo Da Execução, Prequestionamento, Responsabilidade Dos Genitores, Inclusão De Terceiro Na Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Gratuidade De Justiça Execução Por Título Extrajudicial Solidariedade Polo Passivo Da Execução Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SESC - SRRVIÇO NACIONAL DO COMÉRCIO - ADMINSTRAÇÃO REGIONAL DO DF

Recorrente

TAIS OLIVEIRA REIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 1.643 e 1.644) e do art. 22 do ECA
  2. 2 Possibilidade de inclusão da genitora no polo passivo da execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais quando ela não subscreveu o título executivo
  3. 3 Aplicação do art. 779 do CPC quanto ao sujeito passivo da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 1.643 e 1.644 do CC e art. 22 do ECA), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente — baseada no art. 779 do CPC (a execução deve mirar o devedor reconhecido no título) e no art. 265 do CC (a solidariedade não se presume) — que não foi impugnada, razão pela qual incide a Súmula 283 do STF e impede o conhecimento do recurso; subsidiariamente, o entendimento do TJDFT de que não cabe incluir a genitora no polo passivo quando ela não subscreveu o contrato foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ
  • Publique-se.