AREsp 1403795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, restando aplicáveis, a princípio, os óbices indicados no acórdão (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e a ausência de indicação clara de dispositivos federais violados), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FREITAS DO NASCIMENTO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Extensão De Gratuidade a Sociedade De Advogados
Processual Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FREITAS DO NASCIMENTO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 inexigibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, restando aplicáveis, a princípio, os óbices indicados no acórdão (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e a ausência de indicação clara de dispositivos federais violados), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido